Aposentadoria Compulsória (70 anos)

A partir da Lei Complementar n.º 152 de 3 de Dezembro de 2015, a idade limite para a concessão da Aposentadoria Compulsória passou a ser 75 anos de idade.

Nessa hipótese não há requisito algum, basta que o servidor complete 75 anos de idade. O benefício será concedido a partir da data que o servidor completou 75 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Ainda, nesta regra não há distinção entre homem, mulher e professor.

Esta regra tem como fundamento legal o art. 40, § 1°, I, da Constituição Federal com redação dada pela EC n° 41/03, c/c LC Nº 152/2015.

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