Aposentadoria por Invalidez Permanente

Aposentadoria por Invalidez Permanente

Esta aposentadoria é devida a todos os servidores públicos que forem considerados incapazes definitivamente para o cargo público. A incapacidade é verificada por uma junta médica do IPMC . Esta regra tem como fundamento legal o art. 40, § 1°, I, da Constituição Federal com redação dada pela EC n° 41/03.

PROVENTOS

Nesse caso os proventos de aposentadoria poderão ser integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição, conforme a doença incapacitante.

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