Aposentadoria Voluntária por Idade

Requisitos necessários para se aposentar:

Homem

  • 65 anos de idade;
  • 10 anos de serviço público;
  • 05 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria.

Mulher

  • 60 anos de idade;
  • 10 anos de serviço público;
  • 05 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria.

Esta regra tem como fundamento legal o art. 40, § 1°, III, alínea “b” da Constituição Federal.

PROVENTOS

Os proventos de aposentadoria serão proporcionais ao tempo de contribuição

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