Auxílio Doença

LEI MUNICIPAL N.º 5.780/2011

Art. 33 O auxílio doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho por mais de quinze dias consecutivos, e consistirá numa renda mensal correspondente á média das 12(doze) últimas remuneração de contribuição do servidor.

§ 1º O auxílio doença será concedido, a pedido ou de ofício, com base em exame médico-pericial que definirá o prazo de afastamento.