| Título | Descrição | Data | Arquivo |
|---|---|---|---|
| Lei 0387/1997 | Institui o Regime Jurídico Único para os Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional Pública do Município de Boca da Mata e dá outras providências | 26/11/1997 | 0387-1997.pdf |
| Lei 0480/2004 | Institui o Novo Plano de Cargos e Carreiras do Pessoal da Rede Municipal de Ensino | 26/05/2004 | 0480-2004.pdf |
| Lei 0528/2007 | Estabele o Plano de Cargos e Carreiras do Pessoal da Área de Seguridade Social do Município de Boca da Mata e dá Providências Correlatas | 07/08/2007 | 0528-2007.pdf |
| Lei 0563/2009 | Institui a Autarquia Previdenciária do Município de Boca da Mata e dá outras providências | 14/10/2009 | 0563-2009.pdf |
