Legislação
Atos Administrativos
Sobre
Os atos administrativos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) podem incluir a emissão de certidões de tempo de contribuição, a definição de limites de contribuição previdenciária, e a definição de como os valores devidos ao RPPS devem ser repassados.
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Atos administrativos internos
Portarias de benefícios
- Portaria 0001.2024 – Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição – Vilma Vieira de Almeida Souza
- Portaria 0002.2024 – Aposentadoria Voluntária por Idade – Maria Genilda dos Santos
- Portaria 0003.2024 – Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição – Maria Quitéria Vicente
- Portaria 0004.2024 – Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição – Maria Quitéria Alves Quirino
- Portaria 0005.2024 – Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição – Jandira Maria de Souza Lima
- Portaria 0006.2024 – Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição – Magda Mariza da Silva Teles
- Portaria 0007.2024 – Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição – Evânia Lins Maciel
- Portaria 0008.2024 – Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição – Luzenir Paixão
- Portaria 0009.2024 – Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição – Adelaide Barbosa de Oliveira
- Portaria 0010.2024 – Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição – GISLENE FERREIRA COSTA
- Portaria 0011.2024 – Pensão Por Morte – JACKSON COUTINHO COSTA
- Portaria 0013.2024 – Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição – EDENILDA MIZAEL DA SILVA
- Portaria 0014.2024 – Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição – MARIA VIVIANE DE ALMEIDA SILVA
- Portaria 0015.2024 – Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição – MARIA GILVANIA NASCIMENTO DOS SANTOS
- Portaria 0016.2024 – Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição – MONICA MARIA FLORENTINO DA SILVA
- Portaria 0017.2024 – Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição – JOSEFA MARLI DOS SANTOS FELICIO
- Portaria 0018.2024 – Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição – JOSEFA MARIA DA COSTA
- Portaria 0019.2024 – Pensão Por Morte – MARIA ZULEIDE DE MELO
- Portaria n° 001.2025 – PENSÃO POR MORTE – JOÃO GUILHERME TAVARES BARBOSA E OUTROS
- Portaria n° 002.2025 – PENSÃO POR MORTE – ANGELA MARIA FERREIRA DA SILVA
- Portaria nº 0003.2025 – APOSENTADORIA – RITA TEODOSIO DA SILVA
- Portaria nº 0004.2025 – APOSENTADORIA – MARIA SALEZIA DA COSTA DUARTE
- Portaria nº 0005.2025 – APOSENTADORIA – MARIA IVANILDA DA SILVA
- Portaria nº 0006.2025 – APOSENTADORIA – TELMA DE JESUS GUIMARAES.
- Portaria nº 007.2025 – APOSENTADORIA – MARIA GINALVA DE ALMEIDA SANTOS.
- Portaria nº 0008.2025 – APOSENTADORIA – MARIA DAS DORES DOS SANTOS PEREIRA.